TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA PESQUISA MERCHAN
Por meio do presente Termos e Condições de Uso da Plataforma Pesquisa Merchan (“Termo”),
MERCHAN ME PESQUISA DE MERCADO LTDA, sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o número 41.014.780/0001-06, doravante denominada “MerchanMe”, e
“Usuário”, conforme definido no item 1 do presente Termo,
os quais isoladamente são denominado Parte e em conjunto são denominados Partes, celebram o presente Termo, conforme condições abaixo descritas.
1. DO USUÁRIO
1. Qualquer pessoa física, microempreendedor individual ou empresário individual, frequentador de estabelecimentos comerciais de atacado e varejo dos segmentos de pet shop, alimentos, bebidas, cosméticos, limpeza e higiene pessoal (doravante denominado(s) “Estabelecimento(s)”), poderá se tornar um Usuário para os fins do presente Termo, desde que atendidos os requisitos descritos no item 1.2 abaixo.
1.2. Para ser considerado um Usuário, a pessoa física ou jurídica declara que:
a) Se pessoa física:
a1) É maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz para contrair direitos e obrigações;
a2) Realizou o seu cadastramento na plataforma Pesquisa Merchan, por meio do fornecimento dos seguintes dados obrigatórios: (i) nome completo; (ii) número do celular; (iii) e-mail; (iv) Cidade/Estado; (v) profissão ou ocupação; e (v) data de nascimento. O Usuário é responsável civil e criminalmente pelos dados fornecidos, os quais declara serem verdadeiros, corretos e atualizados.
a3) Leu o presente Termo e a Política de Privacidade, com os quais declara-se plenamente ciente e de acordo, por sua livre e espontânea vontade.
b) Se pessoa jurídica (Microempreendedor Individual ou Empresário Individual):
b1) Detém os poderes necessários para realizar o cadastramento na plataforma Pesquisa Merchan, bem como contrair os respectivos direitos e obrigações;
b2) Realizou o seu cadastramento na plataforma Pesquisa Merchan, por meio do fornecimento dos seguintes dados obrigatórios: (i) razão social completa; (ii) número do celular; (iii) e-mail; e (iv) Cidade/Estado. O Usuário é responsável civil e criminalmente pelos dados e documentos fornecidos, os quais declara serem verdadeiros, corretos e atualizados.
b3) Leu o presente Termo e a Política de Privacidade, com os quais declara-se plenamente ciente e de acordo, por sua livre e espontânea vontade.
1.3. O fato de se cadastrar na plataforma Pesquisa Merchan e dar o aceite ao presente Termo, não acarreta (i) ao Usuário a obrigação de realizar uma ou mais pesquisas, (ii) ao Usuário o direito de receber nenhuma remuneração, (iii) a obrigação de exclusividade de nenhuma das Partes em relação à outra em relação ao objeto do presente Termo.
1.4. Para manter o cadastro de Usuário ativo na plataforma Pesquisa Merchan, os Usuários declaram ainda que (i) manterão os seus dados cadastrais atualizados, (ii) cumprirão a legislação vigente, (ii) agirão de acordo com as regras dos Estabelecimentos, e (iv) são cidadãos que respeitam a diversidade, inclusive, mas sem se limitar a diversidade de gênero, classe, étnico-racial, cultural, religiosa.
1.5. Os dados de senha e login para acesso a plataforma Pesquisa Merchan são pessoais e intransferíveis, sendo certo que os Usuários são exclusivamente responsáveis pelo seu armazenamento e utilização. Toda e qualquer utilização da plataforma Pesquisa Merchan será atribuída ao Usuário titular do respectivo login e senha.
1.6. A qualquer momento a MerchanMe poderá descadastrar todo e qualquer Usuário que: (i) descumprir eventuais disposições do presente Termo, (ii) descumprir a legislação vigente, (iii) esteja com o cadastro incompleto, incorreto ou tenha fornecido informações inconsistentes, (iv) por ordem judicial, ou (v) realizar o uso indevido da plataforma Pesquisa Merchan.
1.7. A qualquer momento e a seu exclusivo critério, o Usuário poderá realizar o seu descadastramento na plataforma Pesquisa Merchan.
2. DA PESQUISA
2.1. Ao acessar a plataforma Pesquisa Merchan, os Usuários visualizarão as pesquisas disponíveis (“Combo de Pesquisas”) e poderão se habilitar para realizá-las. A decisão de se habilitar a algum Combo de Pesquisas e realizar uma ou mais pesquisas é exclusiva do Usuário, de acordo com a sua conveniência, disponibilidade e identificação de oportunidades, observados os Estabelecimentos que habitualmente frequenta.
2.2. A MerchanMe orienta que os Usuários somente realizem pesquisas em Estabelecimentos nos quais estejam frequentando para a realização das suas atividades habituais, de forma que não haja nenhum tipo de deslocamento aos Estabelecimentos somente para a realização das pesquisas.
2.3. O Usuário somente poderá se habilitar a um Combo de Pesquisas por vez, sendo certo que ao término da última pesquisa de um Combo de Pesquisas, novas pesquisas disponíveis poderão ser visualizadas e habilitadas pelo respectivo Usuário.
2.4. Caso o Usuário conclua apenas parte das pesquisas disponíveis em um Combo de Pesquisas, somente fará jus aos Créditos das pesquisas efetivamente concluídas e cujos resultados tenham sido aprovados pela MerchanMe, nos termos do presente Termo.
2.5. Os Usuários somente terão acesso ao objeto da pesquisa e a maneira de realizá-la (por meio de fotos e/ou respostas à questionários), quando estiverem fisicamente no Estabelecimento para o qual se habilitaram na plataforma Pesquisa Merchan. Na hipótese do Usuário concluir a pesquisa na plataforma Pesquisa Merchan fora do Estabelecimento, o que poderá ser identificado pela MerchanMe mediante a utilização de ferramentas de geolocalização, o resultado da referida pesquisa será desconsiderado e o Usuário não fará jus a nenhum Crédito.
2.6. No que se refere ao conteúdo das pesquisas, os Usuários deverão obrigatoriamente observar as seguintes regras: (i) somente realizar as fotografias após obter autorização prévia do responsável pelo Estabelecimento, que deverá ser devidamente informado pelo Usuário tratar-se de uma pesquisa da Plataforma Pesquisa Merchan; (ii) não infringir direitos de terceiros na execução da pesquisa, inclusive, mas sem se limitar a direitos autorais; (iii) em nenhuma hipótese poderão ser realizadas fotos de pessoas e/ou animais, sendo certo que as fotos deverão ter como foco única e exclusivamente os produtos/gôndolas indicados como objeto das pesquisas. Na hipótese de referida autorização não ser concedida, a pesquisa deverá ser concluída somente por meio de resposta ao(s) questionário(s) apresentado(s), desde que essa possibilidade esteja disponível para o Combo de Pesquisas em questão.
2.7. Ao enviar via Plataforma Pesquisa Merchan as respostas dos questionários e as fotos solicitadas em cada pesquisa, o Usuário automaticamente cede e transfere à MerchanMe todos os direitos autorais e patrimoniais relativos às respostas e às fotos (“Material”), irrevogável e irretratavelmente, sem limite de prazo e território, e sem nenhum custo adicional. A MerchanMe poderá utilizar o Material da forma que melhor lhe aprouver, total ou parcialmente, por si ou por quaisquer terceiros, comercialmente ou não, sem a necessidade de prévia aprovação dos Usuários e sem que os Usuários façam jus a nenhum tipo de remuneração, a nenhum título e em tempo algum.
2.7.1. Ao enviar o Material na plataforma Pesquisa Merchan, o Usuário automaticamente se absterá de utilizá-lo para qualquer outro fim.
3. DOS CRÉDITOS
3.1. Previamente a habilitação em determinado Combo de Pesquisas, o Usuário terá acesso ao valor bruto dos créditos a que fará jus com a conclusão satisfatória de cada pesquisa que compõe o Combo de Pesquisas (“Créditos”). Por conclusão satisfatória, entende-se as pesquisas aprovadas pela MerchanMe, que tenham sido cumpridas integralmente e com qualidade, ou seja: (i) todas as perguntas do questionário tenham sido respondidas, (ii) as fotos tenham sido tiradas de acordo com as orientações específicas da respectiva pesquisa, e (iii) a qualidade e a nitidez das fotos estejam perfeitas.
3.2 Não será devido pela MerchanMe aos Usuários nenhum valor além dos Créditos mencionados no item 3.1 anterior, observado, ainda, que em nenhuma hipótese a MerchanMe reembolsará os Usuários por custos e despesas que eventualmente alegarem ter incorrido.
3.3. O Usuário se compromete a manter o seu cadastro completo e atualizado, sob pena da MerchanMe não disponibilizar ao respectivo Usuário, no prazo previsto no presente Termo, os Créditos a que ele eventualmente vier a fazer jus.
3.4. Os Créditos serão apurados e disponibilizados na plataforma Pesquisa Merchan conforme o seguinte cronograma:
3.4.1. Os prazos de apuração e disponibilização dos Créditos na plataforma Pesquisa Merchan, previstos no item 3.4 anterior, poderão ser modificados, mediante simples comunicação da MerchanMe aos Usuários, sem que a MechanMe incorra em qualquer ônus ou penalidade.
3.5. O Usuário declara-se ciente e de acordo de que o valor mínimo para resgate dos Créditos disponibilizados na plataforma Pesquisa Merchan é de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
3.6. O resgate dos Créditos será realizado por meio de pix, observados os dados da chave pix informados pelos Usuários no momento da solicitação de resgate. A forma de disponibilização dos Créditos poderá ser alterada pela MerchanMe a qualquer momento, mediante simples comunicação aos Usuários com no mínimo 30 (trinta) dias por e-mail e/ou comunicado disponível na Plataforma Pesquisa Merchan.
3.7. O valor dos Créditos atribuídos a cada pesquisa, nos termos do item 3.1 acima, é bruto. Sendo assim, o valor a ser efetivamente recebido pelos Usuários será aquele após o desconto de eventuais tributos, taxas, tarifas ou outras obrigações, observada a legislação aplicável.
4. DA PLATAFORMA PESQUISA MERCHAN
4.1. A plataforma Pesquisa Merchan é de propriedade da MechanMe, que disponibiliza o seu acesso a pessoas físicas e jurídicas interessadas em se cadastrar e realizar as pesquisas ali disponíveis.
4.2. Ao Usuário é vedado copiar, reproduzir, distribuir, compilar, criar obra derivada, alterar, combinar, modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar, decodificar, recriar ou realizar a engenharia reversa de qualquer componente da plataforma Pesquisa Merchan.
4.3. A MerchanMe não garante o acesso ininterrupto da sua plataforma, sendo certo que em nenhuma hipótese poderá ser responsabilizada por eventual instabilidade ou indisponibilidade da plataforma Pesquisa MerchanMe, independente da causa.
5. DAS CONDIÇÕES GERAIS
5.1. O presente Termo não configura instrumento de mandato e não estabelece entre as Partes nenhuma forma de sociedade, associação, agência, representação, consórcio ou responsabilidade subsidiária ou solidária, que continuam, para todos os efeitos legais, a serem Partes independentes e autônomas. O presente Termo tampouco gera vínculo empregatício entre a MerchanMe e o Usuário.
5.2. Em nenhuma hipótese a MerchanMe será responsável por Usuários que infrinjam as regras previstas no presente Termo, na legislação e regulamentação vigentes e nas regras dos Estabelecimentos.
5.3. O Usuário será responsável civil e criminalmente pelos seus atos, devendo, inclusive, indenizar a MerchanMe e seus sócios e administradores, os Estabelecimentos e qualquer terceiro por lucros cessantes, perdas, danos materiais ou morais que estes eventualmente vierem a incorrer, em razão da atuação de um Usuário, respondendo, ainda, exclusivamente por quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais, ainda que estas sejam intentadas somente contra a MerchanMe.
5.4. A declaração de nulidade de uma ou mais cláusulas ou condições ora pactuadas não acarretará a nulidade do presente Termo, que permanecerá válido e exigível em todos os seus demais termos e condições.
5.5. A abstenção do exercício pela MerchanMe de quaisquer direitos ou faculdades que lhe assistam no presente Termo, não caracterizará novação ou afetará aqueles direitos ou faculdades que poderão ser exercidos a qualquer tempo e tampouco alterarão as condições convencionadas neste Termo.
5.6. Os direitos e obrigações do presente Termo não poderão ser cedidos ou transferidos a terceiros pelo Usuário, no todo ou em parte, sob qualquer pretexto ou forma.
5.7. O Usuário não poderá, em nenhuma hipótese, fazer uso de qualquer marca, logotipo, nome comercial ou nome de domínio relacionado à MerchanMe e/ou à plataforma Pesquisa Merchan.
5.8. O presente Termo poderá ser alterado a qualquer momento pela MerchanMe, que notificará os Usuários sobre a modificação por e-mail e/ou por comunicado disponível na plataforma Pesquisa Merchan com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência a entrada em vigor da nova versão deste Termo. Ao término deste prazo, a nova versão do Termo será publicada na plataforma Pesquisa Merchan e os Usuários que continuarem a utilizá-la, estarão automaticamente de acordo com as condições do Termo e se sujeitarão às suas condições. Os Usuários que não concordarem com a nova versão do Termo deverão se descadastrar na plataforma Pesquisa Merchan.
6. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DA JURISDIÇÃO
6.1. O presente Termo será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
6.2. As partes elegem o Foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como único competente para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente Termo, com a expressa exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.
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